Temos expertise em temas como:

 

• Salário pago “por fora” – Pagamentos que não constam no contracheque do colaborador, conforme a legislação pertinente, tem o direito de que, no ato da demissão, as contas rescisórias sejam feitas sobre os rendimentos totais, incluindo os pagamentos “por fora” (não registrados no contrato de trabalho do funcionário).

 

• Justa causa – A demissão do funcionário por justa causa só é cabível quando este comete um erro de extrema gravidade. Porém, diversas empregadores utilizam sem motivo evidente para não pagar as multas rescisórias. A legislação trabalhista prescreve outras espécies de punição ao empregado por seus erros ou falhas, como advertências e suspensões.

 

• Horas extras – São as horas trabalhadas em que excedem a jornada prevista no contrato de trabalho. Neste sentido, quando o teto da jornada é extrapolado, o empregador deve pagar pelo trabalho extra com acréscimo de 50%.

 

• Assédio moral – Origina do comportamento habitual e contínuo de agressões e constrangimentos do empregador ou de seus representantes visando à desestabilização emocional do empregado.

 

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